A inconstitucionalidade do casamento?
Julho 6th, 2005 by 
Luis Miguel
Numa das minhas leituras pelo blog “Random Precision” do dr. Luis Grave Rodrigues, deparei-me com esta notícia interessantíssima, a propósito do instituto do casamento e com as exigências dos casais homossexuais. Aperentemente existe um movimento que planeia invocar a inconstitucionalidade do art 1577º do Código Civil, que, no fundo, proíbe a celebração desta relação jurídica entre duas pessoas do mesmo sexo.
Eis a notícia:
“O projecto é simples:
tem a ver com o casamento entre pessoas do mesmo sexo, um tema que já aqui foi uma vez abordado no «Random Precision», num post intitulado «O Casamento», e que esteve na origem de uma interessantíssima polémica na caixa de comentários.
O artigo 1.577º do Código Civil Português define o casamento da seguinte forma:
«Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código».
Ou seja, o casamento não é mais do que um simples contrato, de natureza meramente civil, cuja celebração é posta à disposição das pessoas que tencionem constituir família mediante uma plena comunhão de vida.
Como é óbvio, este contrato tem, para as pessoas que o celebram, determinadas consequências: quer de ordem patrimonial quer de ordem pessoal. Mas sempre consequências de natureza exclusivamente civil.
Assim sendo, a pergunta que parece óbvia é esta: Se o casamento é um contrato de natureza exclusivamente civil e de consequências exclusivamente civis, porque motivo a lei civil restringe e limita a sua celebração a pessoas de sexo diferente?
É que o artigo 13º da Constituição da República Portuguesa estabelece de forma perfeitamente clara o princípio da igualdade entre todos os cidadãos e a absoluta interdição de qualquer forma de distinção entre eles:
«1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
«1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
«2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual».
Então, a conclusão só pode ser uma: A expressão «de sexo diferente» contida no corpo do artigo 1.577º do Código Civil é, absoluta e inequivocamente INCONSTITUCIONAL!
Deste modo, o projecto entre o «Random Precision» e o «Renas e Veados» consiste precisamente no acompanhamento – jurídico e pessoal – de alguns casais homossexuais que conjuntamente se irão apresentar perante um Conservador do Registo Civil, solicitando a abertura de um processo de casamento.
Se tal processo for indeferido pelo Conservador, com a justificação de que o artigo 1.577º do Código Civil não permite a celebração de um contrato de casamento entre duas pessoas do mesmo sexo, de imediato será interposto recurso da sua decisão. Primeiro para o Tribunal da Relação e, se for caso disso, daqui para o Supremo Tribunal de Justiça e depois para o Tribunal Constitucional.“
in “Random Precision”
Tenho curiosidade pela pronúncia dos tribunal Constitucional sobre esta matéria. No entanto há que ter em atenção de que a noção de contrato não se aplica “tout court” ao instituto do casamento. Para começar é logo um “contrato” sujeito a grandes limitações na sua celebração, o que contraria o princípio da “autonomia privada”, como se sabe regra geral dos contratos. Depois, e talvez mais importante, o instituto do casamento (mesmo o civil), está fortemente influenciado por uma corrente teológica enraizada numa sociedade católica, que obviamente estranha este tipo de união.
A ver vamos…
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