O caso foi conhecido quando o jornal “24 horas” noticiou que o Ministério Publico solicitou à Portugal Telecom e juntou ao processo Casa Pia uma facturação detalhada de 208 números de telefones de rede fixa instalados em residências de vários titulares de órgãos de soberania e de pessoas que detêm ou detiveram elevados cargos públicos. Segundo o jornal, os registos referiam-se a chamadas realizadas entre 10 de Dezembro de 2001 e 7 de Maio de 2002, ou seja, ainda antes de ter sido noticiado o escândalo que viria dar origem ao processo Casa Pia.

Ainda de acordo com o diário, a facturação em causa estaria em cinco disquetes junto aos autos, guardadas no envelope número 9.

No mesmo dia, a Procuradoria-Geral da Republica (PGR) garantiu que a notícia era falsa. “Não foi em momento algum pedida a facturação detalhada dos telefones instalados nas residências citadas das pessoas em causa, não existindo - nem podendo existir - no processo qualquer despacho a solicitar à operadora PT o envio desses documentos”, sustentava uma nota do gabinete de imprensa da procuradoria.

Segundo a PGR, o envelope número 9 referido pelo “24 Horas”, que conteria os referidos registos, tinha apenas “a facturação detalhada de um único telefone fixo, atribuído a um dos indivíduos constituídos arguidos no processo, o dr. Paulo Pedroso”. Ainda de acordo com a procuradoria, a única facturação de um telefone fixo que consta do processo Casa Pia - a de Paulo Pedroso, que na altura estava a ser investigado - “foi solicitada à PT por despacho do Ministério Publico, a coberto de despacho do juiz de Instrução Criminal”.

Perante esta situação, a PGR avançou que foi “ordenada a instauração de inquérito destinado a apurar responsabilidade pela origem, autoria e conteúdo de tal notícia”.

Horas depois, o director do “24 Horas”, Pedro Tadeu, confirmou a notícia divulgada pelo jornal, afirmando que as listas em causa “existem mesmo”, nomeadamente na redacção do diário, “em sistema informático, onde se pode ler o número do telefone de cada uma dessas figuras do Estado, o número de telefone que elas ligaram, o dia em que a chamada foi feita, a duração, e a hora da chamada”, entre 10 de Dezembro de 2001 e 7 de Maio de 2002.

No dia 20 de Janeiro, quando foi ouvido perante a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, o procurador-geral da república reconheceu que errou quando afirmou que o chamado “envelope 9″ do processo Casa Pia continha apenas a facturação detalhada de um telefone de Paulo Pedroso.

Souto Moura reafirmou que foram pedidos à PT os registos das chamadas do deputado Paulo Pedroso, mas admitiu que a lista publicada pelo “24 Horas” continha o registo de figuras do Estado. O procurador assegurou ainda que os pedidos de facturação detalhada feitos pelo Ministério Publico à PT e a outras operadoras de telecomunicações referiam-se apenas aos arguidos do processo de abusos sexuais na Casa Pia.

Mais recentemente, o director do jornal “24 Horas”, Pedro Tadeu, e os jornalistas Joaquim Eduardo Oliveira e Jorge Van Krieken, autores desta notícia, foram constituídos arguidos. Os jornalistas são acusados de “acesso indevido a dados pessoais”.

A decisão judicial surge depois de a Polícia Judiciária ter efectuado buscas nas instalações do “24 Horas”, em Lisboa, durante cerca de duas horas, e apreendido o computador de Joaquim Eduardo Oliveira. O jornalista e um técnico informático do jornal acompanharam os investigadores até às instalações da Judiciária, onde será feita uma cópia do disco rígido do computador, que ficará selada e à guarda de um juiz.

Uma juíza, um procurador do Ministério Público e quatro inspectores da Polícia Judiciária apreenderam ontem, numa busca domiciliária, o equipamento informático do jornalista “free-lance” Jorge Van Krieken.

fonte: PUBLICO

A ex-autarca Fátima Felgueiras recebeu, ao longo de 2004, enquanto este fugida à justiça portuguesa no Brasil, uma pensão mensal de 3449 euros do Estado, escreve hoje o “Correio da Manhã”.

O diário, que consultou a declaração de rendimentos entregue pela autarca ao Tribunal Constitucional, adianta que a pensão mensal corresponde à reforma a que Fátima Felgueiras tem direito por ter sido professora na Escola Secundária de Felgueiras durante cerca de dez anos.

Além do tempo em que foi professora, a aposentação - publicada no Diário da República de 30 de Outubro de 2002 - diz também respeito ao período em que Fátima Felgueiras foi autarca.

A pensão mensal de 3449 euros durante 14 meses foi o único rendimento da autarca durante o ano de 2004, altura em que esteve fugida no Brasil para evitar o cumprimento de um mandado de detenção das autoridades portuguesas por envolvimento num caso de corrupção.

Apesar de estar a receber a pensão - recorda o jornal -, Fátima Felgueiras queixou-se recorrentemente de dificuldades financeiras, o que levou o seu advogado a agir junto do tribunal quando, em Junho de 2003, foi interrompido o pagamento do salário como presidente da Câmara de Felgueiras.

Fátima Felgueiras, acusada num caso de corrupção relacionado com o alegado “saco azul” da Câmara de Felgueiras, esteve fugida no Brasil entre Maio de 2003 e Setembro de 2005.

Sinceramente, já nem sei o que diga. Uma coisa é o Arguido estar em Portugal e cooperar com a justiça. Faz todo o sentido que receba as pensões que tenha direito. Agora uma fugitiva?! E continuamos a pagar a sua fuga? Isto é incrível! Tem de haver meios persuasivos à cooperação com os meios judiciais. E que melhor meio, relativamente aqueles que fugiram do país, que lhes cortar a fonte de rendimento?

A proposta do Governo de alteração à lei da nacionalidade é hoje aprovada em votação final global no Parlamento. O diploma tem apoio certo do PS e que deverá passar sem votos contra. “A nova lei da nacionalidade é um passo importante contra a exclusão”, afirmou o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira.

A proposta de lei da nacionalidade foi anunciada pelo primeiro-ministro a 7 de Julho no Parlamento, tendo no dia seguinte sido aprovada em conselho de ministros.

A proposta de lei que hoje será aprovada permite a atribuição da nacionalidade portuguesa a imigrantes de terceira geração, desde que tenham um progenitor nascido em Portugal. O diploma concede também a nacionalidade portuguesa a imigrantes de segunda geração, mas limitando o acesso à condição do progenitor se encontrar há cinco anos em situação legal em território nacional.

“Neste ponto, o Governo adoptou uma atitude prudente. A nova lei não pode ser um contributo para a imigração ilegal”, justificou Pedro Silva Pereira.

De acordo com o governante, a nova lei também permitirá a concessão da nacionalidade às crianças nascidas em território nacional e que tenham concluído o primeiro ciclo do Ensino Básico.

fonte: PUBLICO