Desde 1 de Janeiro do corrente ano, a contribuição para o audiovisual que aparece na factura da EDP em substituição da antiga taxa de televisão e rádio passou a ser paga com um acréscimo de 5% de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). A norma que permite esta aplicação do IVA passou despercebida no Orçamento do Estado (OE) para 2008, mas alguns utentes da EDP já a começaram a ver reflectida nas suas facturas de electricidade.

A proposta apresentada pelo Governo no âmbito do OE referia no seu artigo 53.º que se acrescentava à lista I do IVA - onde se incluem os produtos sujeitos à taxa reduzida de 5% - a Contribuição para o Audiovisual cobrada para financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.

Meus senhores, para quem ainda não percebeu o que se passa, digo-vos claramente que está a ser cobrado um imposto directo sobre uma taxa. Diz o Código do IVA, no seu artigo 1º que estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado, “as transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal“. Ou seja, pressupõe uma vontade de aquisição de um bem ou serviço por parte de cada um de nós que, evidentemente, só será cobrada nestas condições.

Por sua vez, a Contribuição para o Audiovisual é uma taxa estabelecida pela Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, que é sempre obrigatória, quer tenhamos um aparelho de televisão em casa, ou não. Estamos perante um caso flagrante de dupla tributação gritante, que assume contornos de máxima ilegalidade, visto estar o Estado a fazer incindir um imposto sobre uma taxa!

No que concerne aos utentes da EDP, estes não vão sentir um grande acréscimo na sua conta, pois os 5% de IVA sobre os 1,71 euros da contribuição para o audiovisual apenas representam nove cêntimos por mês. Mas, para o Estado, a receita pode ultrapassar os seis milhões de euros e vai engordar os proveitos da RTP.

Trata-se de um verdadeiro assalto aos bolsos dos contribuintes. Mesmo que seja apenas 9 cêntimos. É uma questão de legalidade e princípio.