O decreto-lei, que vem determinar o alargamento do período de férias judiciais, foi aprovado no Conselho de Ministros (CM) a 4 de Fevereiro e ninguém deu por nada, já que coincidiu com um dia de grande frenesim político por causa da lei das Finanças Regionais e da ameaça de demissão do ministro Teixeira dos Santos.

O decreto-lei, que ainda aguarda publicação em Diário da República, vem estabelecer que, entre 15 e 31 de Julho, os prazos dos processos ficam suspensos, não se realizando diligências nos tribunais, a não ser as urgentes, relativas a arguidos presos. Na prática, trata-se de um alargamento das férias judiciais, que passam assim a ser de 15 de Julho a 31 de Agosto.

Apesar de ter sido aprovado na calada, parece-me uma decisão mais que acertada, para corrigir a asneira que foi reduzir as férias judiciais ao mês de Agosto. Para mais, atendendo a que, na prática, era o que já vinha acontecendo…

 
(O livro banido dos McCann)

O livro do ex-inspector da polícia judiciária Gonçalo Amaral “A Verdade da Mentira” vai continuar retirado das livrarias, decidiu a juíza Maria Gabriela Cunha Rodrigues, que julga a providência cautelar interposta pelo casal McCann. Da mesma forma o vídeo em que Gonçalo Amaral defende a tese de que os pais de Maddie McCann estão envolvidos no seu desaparecimento, vai continuar a não poder ser emitido. A este incidente processual que é a providência cautelar, seguir-se-á a acção principal que tem em vista a retirada definitiva do livro do mercado.

Já há algum tempo que não tínhamos uma publicação banida em Portugal. Da minha parte, já chegam tarde. Tenho o livro e faço questão de o ler.

 
(Imagem: O Sol)

A direcção do Semanário emitiu um comunicado, onde garante que o jornal vai mesmo chegar às bancas esta sexta-feira, apesar da providência cautelar interposta pelo administrador da Portugal Telecom (PT), Rui Pedro Soares.

No texto assinado pela direcção do Sol pode ler-se que a edição de sexta-feira trará «novas revelações sobre as escutas do processo Face Oculta».

«Essas escutas provam manobras para controlar outros órgãos de comunicação social, além da TVI, e condicionar jornalistas», asseguram os responsáveis pelo semanário.

No mesmo texto, a direcção do jornal revela ter tomado conhecimento «através da comunicação social de uma providência cautelar interposta por uma figura citada nas notícias, não tendo sido notificado, porém, nenhum membro da administração da empresa ou da direcção do jornal».

É já hoje!

 
Na semana passada li uma entrevista muito interessante no Público. O entrevistado era Christophe Dejours, psiquiatra, psicanalista e professor no Conservatoire National des Arts et Métiers, em Paris, e director do Laboratório de Psicologia do Trabalho e da Acção – uma das raras equipas no mundo que estuda a relação entre trabalho e doença mental. O tema, o suicídio no local de trabalho. Tema tão transversal na actualidade que acabamos por falar em várias matérias.

Eis algumas passagens que sublinhei:

O facto de as pessoas irem suicidar-se no local de trabalho tem obviamente um significado. É uma mensagem extremamente brutal, a pior do que se possa imaginar – mas não é uma chantagem, porque essas pessoas não ganham nada com o seu suicídio. É dirigida à comunidade de trabalho, aos colegas, ao chefe, aos subalternos, à empresa.

A avaliação individual é uma técnica extremamente poderosa que modificou totalmente o mundo do trabalho, porque pôs em concorrência os serviços, as empresas, as sucursais – e também os indivíduos. E se estiver associada quer a prémios ou promoções, quer a ameaças em relação à manutenção do emprego, isso gera o medo. E como as pessoas estão agora a competir entre elas, o êxito dos colegas constitui uma ameaça, altera profundamente as relações no trabalho: “O que quero é que os outros não consigam fazer bem o seu trabalho.”

Há estágios para aprenderem essas técnicas. Posso contar, por exemplo, o caso de um estágio de formação em França em que, no início, cada um dos 15 participantes, todos eles quadros superiores, recebeu um gatinho. O estágio durou uma semana e, durante essa semana, cada participante tinha de tomar conta do seu gatinho. Como é óbvio, as pessoas afeiçoaram-se ao seu gato, cada um falava do seu gato durante as reuniões, etc.. E, no fim do estágio, o director do estágio deu a todos a ordem de… matar o seu gato.

O que vemos é que, hoje em dia, envolver-se demasiado no seu trabalho representa um verdadeiro perigo. Mas, ao mesmo tempo, não pode haver inteligência no trabalho sem envolvimento pessoal – sem um envolvimento total. Isso gera, aliás, um dilema terrível, nomeadamente em relação aos nossos filhos. As pessoas suicidam-se no trabalho, portanto não podemos dizer aos nossos filhos, como os nossos pais nos disseram a nós, que é graças ao trabalho que nos podemos emancipar e realizar-nos pessoalmente. Hoje, vemo-nos obrigados a dizer aos nossos filhos que é preciso trabalhar, mas não muito. É uma mensagem totalmente contraditória.

A qualidade total é um contra-senso porque a realidade se encarrega de fazer com que as coisas não funcionem de forma ideal. Mas o gestor não quer ouvir falar disso. Ora, quando o ideal se transforma na condição para obter uma certificação, o que acontece é que se está a obrigar toda a gente a dissimular o que realmente se passa no trabalho. Deixa de ser possível falar do que não funciona, das dificuldades encontradas. Quando há um incidente numa central nuclear, o melhor é não dizer nada.

O médico, que tem o doente à sua frente, pensa que essa não é a boa abordagem – porque sabe que o doente tem problemas com a mulher, com os filhos e não vai conseguir fazer o tratamento recomendado. Mas sabe também que se não fizer o que está lá escrito, e se por acaso as coisas derem para o torto, poderá haver um inquérito, a pedido da família ou de um gestor, e vão dizer que foi o médico que não fez o que devia. O problema da qualidade total é que obriga muitos de nós a viver essa experiência atroz que consiste em fazer o nosso trabalho de uma forma que nos envergonha.

É um relato impressionante de um dos maiores especialista do mundo na matéria. Para ler e reler e, sobretudo reflectir. Veja aqui o artigo completo.

 
Pelo Despacho n.º 26370/2009, de 4 de Novembro de 2009, com efeitos a partir de 26 de Outubro do mesmo ano, a Sra. Dra. foi nomeada secretária pessoal do Gabinete do Primeiro Ministro, em regime de comissão de serviço…

 
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… quatro dias depois saiu o Decreto 26371/2009…

 
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… nada como saber agradecer propriamente quem por lá passa!

 
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Para a revista Exame, a Abreu Advogados é o quinto melhor lugar para trabalhar em Portugal! Não é para todos!

 
(Foto: Vincent Kessler / Reuters)

O jornalista António José Laranjeira publicou, em 2000, dois artigos no semanário regional “Notícias de Leiria”, de que era director, em que citava fontes que acusavam Ferreira Júnior, um antigo autarca de Leiria, de alegado abuso sexual a uma doente. O Tribunal de Leiria acabou por o condenar por um crime de violação de segredo de justiça e dois de difamação.

Agora o Conselho Europeu no Tribunal de Direitos do Homem considerou que o “interesse público” do tema se sobrepunha à protecção do inquérito judicial que decorria e à reputação do arguido, já que o facto de um dos visados da notícia ter cargos políticos e ser uma figura pública, justificava que pudesse haver quebra de protecção de segredo de Justiça, e condenou o Estado português a pagar 8.700 euros a António Laranjeira por danos materiais.

Mais uma aviso à navegação…

 
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A esquerda parlamentar aprovou hoje a proposta de lei do Governo que legaliza o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas exclui a adopção, diploma que mereceu o voto contra das bancadas do PSD e CDS-PP. A proposta do Governo foi aprovada com os votos favoráveis das bancadas do PS, PCP, BE e do partido ecologista Os Verdes.

Há mais de um ano eu coloquei no Cantinho um post cujo título era a “Semântica do Casamento“, onde sugeria que se mudasse a definição de casamento civil para outra coisa qualquer. Não foi isso que foi feito -evidentemente. Sem sujeitar a questão a qualquer tipo de referendo, e com o Parlamento dividido entre esquerda e direita, foi aprovado o projecto socialista do casamento homossexual.

Façamos o referendo agora. Concorda com o casamento homossexual ou deverá ser criada uma nova figura a prever esta situação? Ou quem sabe, deixar tudo na mesma, regulado pela união de facto. Digam de vossa justiça.

 
Votem e partilhem comigo as vossas opiniões.

 
A 23 de Dezembro de 2006, María Amelia Soliño fez 95 anos e recebeu do neto uma prenda de aniversário invulgar: um blogue. “A minha vida mudou”, escreveu então. “Agora posso comunicar com todo o mundo”. A reportagem que se segue foi publicada ontem no Público on-line, pelo jornalista João Pedro Pereira e é muito interessante. Vale a leitura.

« A notícia espalhou-se, a imprensa internacional desdobrou-se em artigos sobre “a blogger mais velha do mundo” (ou a “avó blogger”, como também era conhecida) e María Amelia, natural da Galiza, tornou-se uma pequena celebridade. No blogue, publicou textos e vídeos sobre o quotidiano, coleccionou as páginas dos jornais onde apareceu e, em lugar de destaque, colocou um link para várias fotos de um encontro seu com o primeiro-ministro espanhol, José Luis Zapatero.

O último post no blogue data de 21 de Maio do ano passado e foi escrito por alguém da família. Começa de forma simples: “María Amelia López Soliño faleceu ontem, quarta-feira, 20 de Maio de 2009, às seis da manhã.”

As centenas de textos e as dezenas de fotos e vídeos publicados por María Amelia continuam on-line, à disposição de qualquer pessoa, no endereço amis95.blogspot.com. O blogue está alojado no Blogger, o mais conhecido serviço deste género e que é propriedade da Google.

A Google é uma empresa que tem recursos suficientes para manter on-line os blogues para lá da morte dos utilizadores. E, para além disto, os familiares de María Amelia têm o nome de utilizador e a palavra-passe para aceder à área de administração do blogue, o que lhes permite manter a conta activa – ou até apagar tudo, se algum dia o quiserem fazer. Mas nem todos os casos são como este.

Na maior parte das vezes, a palavra-passe de um blogue, conta de e-mail ou perfil numa rede social são conhecidos apenas pelo próprio utilizador. E, quando este morre, fica frequentemente ao critério da empresa que presta o serviço a decisão sobre o que fazer com o “legado digital”. Às vezes, o problema é uma questão emocional (é o caso da família que vê a página do Facebook do familiar que morreu ser inundada de comentários). Noutras situações, há assuntos importantes (como um negócio) que ficam pendentes porque os herdeiros não conseguem aceder a uma conta de e-mail.

A política seguida pelas muitas empresas que prestam serviços on-line varia. O Facebook, por exemplo, transforma o perfil dos utilizadores que morrem numa espécie de memorial. Isto significa que alguma informação é retirada e que a página fica disponível apenas para aqueles que tiverem sido confirmados pelo utilizador como “amigos”.

Para que o Facebook transforme um perfil num “memorial” é preciso que alguém comunique a morte do utilizador (há no site um formulário próprio para isso) e envie uma prova de morte (uma certidão de óbito ou uma notícia sobre o assunto, por exemplo). O Facebook nunca entrega a palavra-passe de acesso. Mas, a pedido dos familiares, há a possibilidade de apagar a conta completamente.

Oportunidade de negócio

Já o Twitter não especifica nos termos de utilização as regras que segue para lidar com a morte dos seus utilizadores e não respondeu a um pedido de esclarecimento do P2. Mas um porta-voz da empresa já afirmou publicamente que a política do Twitter passa por encerrar a conta a pedido de familiares, mas nunca facultar os dados de acesso.

Muitos serviços permitem que os familiares ou amigos próximos dos utilizadores que morreram acedam aos dados – mas o processo é lento. O GMail (o serviço de e-mail da Google) avisa que é preciso esperar um mês depois de enviados os comprovativos da morte do utilizador, tempo que é usado pela empresa para verificar a autenticidade da documentação. Um acesso mais rápido só será possível se houver uma ordem judicial.

Em Portugal, a lei obriga as empresas a cederem os dados aos herdeiros, esclarece o advogado da PLMJ Manuel Lopes Rocha. “Quando alguém morre, os herdeiros herdam um conjunto de direitos que não se traduzem só num património. Há um conjunto de direitos de personalidade que podem incluir a correspondência e de direitos imateriais, como os direitos de autor, que os herdeiros, naturalmente, herdam”, explica o especialista. “Ora, não há razão para que não se aplique aos “bens digitais” idêntico regime. Se, para exercer esses direitos, eu tiver de solicitar a uma empresa que me dê acesso a esses elementos, ela é obrigada a dar-me acesso.”

O problema é que estes processos tendem a ser burocráticos. Ter que comprovar a morte de um utilizador perante os responsáveis dos vários serviços on-line que este tenha usado pode ser uma tarefa difícil. Como não há problema que não dê origem a uma oportunidade de negócio, já há quem esteja a vender soluções para a passagem da herança digital.

O Legacy Locker é um de vários sites que permitem aos clientes guardarem palavras-passe e outros dados de acesso a serviços on-line. Em caso de morte, o Legacy Locker encarrega-se de enviar a informação às pessoas que tenham sido designadas pelo cliente. O serviço custa 30 dólares anuais (21 euros), ou 300 dólares (210 euros) para uma subscrição vitalícia (enquanto a empresa durar, pelo menos). Há uma modalidade gratuita, mas tem várias limitações.

Deixar conselhos aos filhos

O Great Goodbye é outro serviço que encontrou na morte um modelo de negócio. Aqui, os utilizadores podem escrever e-mails (ou gravar ficheiros de som e vídeo) para serem enviados apenas depois da morte. Ao registar-se, o utilizador recebe um código que deverá entregar a pessoas de confiança. Quando uma destas pessoas introduz o código, o utilizador, caso esteja vivo, tem 21 dias para evitar que os e-mails sejam enviados. Findo esse prazo, a correspondência segue para os destinatários pré-definidos.

Este tipo de serviços pode ser usado para facilitar a vida aos herdeiros. Mas também pode servir para enviar mensagens de parabéns (há sites que permitem enviar e-mails em datas exactas – por exemplo, o aniversário de alguém), para deixar conselhos aos filhos ou até para revelar um segredo que nunca se teve coragem de contar em vida.

Alojamento permanente

Desde que explodiu a moda dos blogues, há meia dúzia de anos, que muitos políticos, escritores, cientistas e demais pensadores abriram um espaço de publicação on-line. O estilo varia entre a crónica pessoal e textos sobre as áreas em que cada um é especialista. Rapidamente, e por entre as banalidades do quotidiano, a blogosfera e os sites pessoais transformaram-se num enorme repositório de informação e conhecimento útil – e não há garantia de que este acervo permaneça on-line quando os autores morrerem (embora sites como o Internet Archive se dediquem a armazenar os conteúdos da Web, fazem-no de forma incompleta).

Há duas possibilidades para abrir um blogue. Uma, menos comum, passa por comprar um domínio próprio (ou seja, um endereço de Internet único, do estilo oseunome.com) e por contratar um serviço de alojamento de páginas. O preço do registo de um domínio ronda os dez euros anuais. O preço do alojamento (isto é, o espaço num servidor onde ficam armazenadas as páginas e toda a informação) varia muito – para uso pessoal, basta gastar umas poucas dezenas de euros por ano.

Os bloggers que optam por esta modalidade querem ter mais liberdade sobre a configuração do respectivo blogue e conseguir uma identidade mais forte na Internet. Mas há um senão: assim que a factura deixar de ser paga, o domínio volta a ser posto à venda e a informação alojada no servidor perde-se.

A opção mais comum – por ser mais barata, mais rápida e tecnicamente mais simples – é abrir um blogue num serviço gratuito como o Blogger ou o Wordpress. Deixa de haver uma factura para pagar – mas o blogue só permanecerá on-line enquanto a empresa que presta o serviço assim o quiser.

O veterano da blogosfera Dave Winner – já descrito em alguns jornais (e pelo próprio) como o “pai” dos blogues – indicou no seu popular blogue Scripting News uma possível solução para o problema: pagar a uma empresa credível uma quantia suficiente para que esta assegure a permanência on-line da informação. Winner afirmou estar disposto a pagar dez mil dólares por um serviço deste género. Seria o preço de uma morada permanente na Internet. »

A cobrança de taxas nas caixas Multibanco e de taxas nos terminais de pagamento automáticos pelas instituições de crédito pode ser penalizada com coimas até 45 mil euros, de acordo com o Decreto-Lei n.º 3/2010, publicado hoje no Diário da República n.º 2, Série I.

Este diploma visa dois objectivos: por um lado, proibir a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas nas caixas Multibanco e, por outro, proibir igualmente a cobrança de encargos pelos comerciantes de serviços de pagamento nas operações realizadas por meio dos terminais de pagamento automáticos.

Não posso dizer que estranho que se tenha chegado a este ponto, atendendo à credibilidade que a Banca hoje tem. Mas, poder-se-ia crer que, no mínimo, poderiam procurar restabelecer alguns laços de confiança para com os seus clientes. Mas o que é que acontece? Cortam os “plafons”, cobram taxas injustas e injustificáveis, fazem gato sapato do cliente que se atrasa a pagar uma prestação. E obrigam o Estado a ter de intervir numa situação desta natureza. Impensável.